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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, os Governos da Grécia e da Tunísia depositaram, em 15 de Janeiro e 20 de Junho de 1974, respectivamente, os instrumentos de adesão à Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo e ao seu Protocolo Adicional relativo à importação de documentos e de material de propaganda turística, concluídos em Nova Iorque em 4 de Junho de 1954.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 11 de Outubro de 1974. - O Adjunto do Director-Geral, Luís Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.