Diário do Governo n.º 250/1974, Série I de 1974-10-26

Manda acrescentar uma alínea c) às lotações completa e normal das lanchas de fiscalização grandes da classe Argos, aprovadas pela Portaria n.º 23720, de 21 de Novembro de 1968

Manda passar ao estado de desarmamento o submarino Cachalote, a partir de 17 de Outubro de 1974

Abre créditos especiais no orçamento de despesa do Gabinete de Planeamento e Integração Económica para o corrente ano económico

Aprova os quadros do pessoal de carácter permanente dos estabelecimentos prisionais

Determina que a biblioteca central, criada no Ministério das Finanças pelo Decreto-Lei n.º 44302, de 27 de Abril de 1962, passe a denominar-se «Biblioteca Central do Ministério das Finanças»

Altera o mapa XIII, anexo ao Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, da Reforma Aduaneira

Estabelece requisitos específicos para a indústria de fabricação de farinhas espoadas de centeio

Torna público terem os Governos da Grécia e da Tunísia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre facilidades aduaneiras a favor do turismo e ao seu Protocolo Adicional relativo à importação de documentos e de material de propaganda turística