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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho, de 26 de outubro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o mapa XIII, anexo ao Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, da Reforma Aduaneira
TEXTO
Despacho
Tendo em vista as necessidades do serviço, o que foi proposto pela Direcção da Alfândega do Porto e o disposto no § 1.º do artigo 439.º da Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, o mapa XIII, anexo ao mesmo diploma, é alterado quanto ao número de despachantes oficiais na delegação extra-urbana da Figueira da Foz, dependente da Alfândega do Porto, de dois para quatro lugares.
Direcção-Geral das Alfândegas, 15 de Outubro de 1974. - O Director-Geral, João Coelho Borges Júnior.