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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 25 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Luxemburgo, em nota datada de 13 de Agosto de 1974, denunciado a Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em Matéria de Divórcio e Separação de Pessoas
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, o Governo do Luxemburgo, em nota datada de 13 de Agosto de 1974, denunciou a Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em Matéria de Divórcio e Separação de Pessoas, concluída na Haia em 12 de Junho de 1902.
Nos termos do artigo 13.º da Convenção, aquela denúncia produzirá os seus efeitos em relação ao mesmo Estado a partir de 1 de Junho de 1979.
Secretaria-Geral do Ministério, 11 de Setembro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.