Diário do Governo n.º 224/1974, Série I de 1974-09-25

Determina que sejam abolidas as propinas de frequência na Escola Central de Sargentos

Permite a concessão de licença sem vencimento pelo período de um ano, renovável, ao pessoal civil dos quadros, integrado na organização militar

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 263/74, de 20 de Junho

Disciplina o aumento dos salários de quantitativos iguais ou superiores a 7500$00

Abre créditos especiais no montante de 149001359$30

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Insere normas relativas à extinção dos grémios da lavoura e suas federações

Cria, no Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Comissão Nacional da FAO e fixa a sua constituição

Torna público ter o Governo do Luxemburgo, em nota datada de 13 de Agosto de 1974, denunciado a Convenção Destinada a Regular os Conflitos de Leis e de Jurisdições em Matéria de Divórcio e Separação de Pessoas