Decreto n.º 481/74, de 25 de setembro

Decreto n.º 481/74

de 25 de Setembro

Com fundamento no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro;

Usando da faculdade conferida pela primeira parte do n.º 4.º do n.º 1 do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo 1.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 149001359$30, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado em vigor:

Encargos Gerais da Nação

Capítulo 17.º «Despesas comuns»:

Forças militares extraordinárias no ultramar

Artigo 577.º «Bens duradouros» ... 3040732$00

Ministério das Finanças

Capítulo 3.º «Secretaria-Geral»:

Artigo 46.º «Transferências - Sector público», n.º 2 «Subsídios a autarquias locais» ... 13960627$30

Ministério da Economia

Capítulo 25.º «Contas de ordem»:

Artigo 468.º «Fundo de Fomento de Exportação», n.º 1 «Serviços gerais» ... 112000000$00

Ministério das Comunicações

Capítulo 14.º «Administração-Geral do Porto de Lisboa»:

Melhoria das infra-estruturas portuárias

Artigo 286.º «Investimentos», n.º 1 «Portos» ... 20000000$00

... 149001359$30

Art. 2.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão das seguintes receitas:

Orçamento das receitas do Estado

Receita ordinária:

Capítulo 14.º, artigo 164.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 17001359$30

Capítulo 15.º, artigo 184.º «Fundo de Fomento de Exportação: Serviços gerais» ... 112000000$00

Receita extraordinária:

Capítulo 10.º, grupo 1, artigo 200.º «Serviços autónomos e empresas públicas» ... 20000000$00

... 149001359$30

Art. 3.º São autorizadas as seguintes alterações ao orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa:

Reforços

Despesa extraordinária:

Artigo 35.º «Investimentos», n.º 1 «Portos» ... 20000000$00

Contrapartida

Receita extraordinária:

Artigo 11.º «Execução do IV Plano de Fomento (Lei n.º 8/73, de 26 de Dezembro)», n.º 2 «Orçamento Geral do Estado» ... 20000000$00

Vasco dos Santos Gonçalves - Mário Firmino Miguel - José da Silva Lopes - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - José Augusto Fernandes.

Promulgado em 17 de Setembro de 1974.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO DE SPÍNOLA.