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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento Político Federal da Suíça, os Governos da Jamaica e da República das Maldivas depositaram, em 10 e 20 de Dezembro de 1973, respectivamente, os instrumentos de adesão aos Actos a seguir relacionados, concluídos no XVI Congresso Postal Universal, realizado em Tóquio em Novembro de 1969:
Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal;
Regulamento Geral da União Postal Universal;
Convenção Postal Universal.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 22 de Agosto de 1974. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.