Diário do Governo n.º 210/1974, Série I de 1974-09-09

De ter sido rectificado o sumário do Decreto-Lei n.º 400/74, de 29 de Agosto, que define a competência do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas (CEMGFA) e cria na sua dependência o Estado-Maior-General das Forças Armadas (EMGFA)

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com as instalações da Carreira de Tiro de Mafra

Sujeita a servidão militar diversos terrenos exteriores aos limites da propriedade da Manutenção Militar, no Beato

Sujeita a servidão militar diversos terrenos confinantes com o Campo Militar do Grafanil

Concede à empresa I. P. A. - Indústria de Pesca de Angola, S. A. R. L., isenção de direitos e de outras imposições, incluindo os emolumentos gerais aduaneiros, na importação de cinco embarcações de propulsão mecânica, de origem estrangeira, destinadas à actividade piscatória

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Torna público terem os Governos da Jamaica e da República das Maldivas depositado os instrumentos de adesão a certos actos concluídos no XVI Congresso Postal Universal

Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado o instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar

Torna público ter o Governo de Singapura depositado o instrumento de denúncia da Convenção Internacional sobre as Linhas de Carga, e o Governo da República Democrática Alemã notificado o Governo do Reino Unido da sua intenção de aplicar novamente a mesma Convenção

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério