Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 9 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Popular da China depositado o instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do secretário-geral da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, o Governo da República Popular da China depositou, em 5 de Outubro de 1973, o instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres em 17 de Junho de 1960.
A referida Convenção entrou em vigor, em relação àquele país, em 5 de Janeiro de 1974.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Agosto de 1974. - O Adjunto do Director-Geral, Luís Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.