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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 28 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Espanha efectuado o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros dos Países Baixos, a Espanha efectuou junto daquele Ministério, em 27 de Março de 1974, o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores, assinada na Haia em 24 de Outubro de 1956 (artigo 7.º, § 2.º, da Convenção).
Nos termos do artigo 8.º, § 2.º, da mesma Convenção, esta entrou em vigor em relação àquele país no dia 25 de Maio de 1974.
Secretaria-Geral do Ministério, 9 de Agosto de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.