Diário do Governo n.º 200/1974, Série I de 1974-08-28

De ter sido considerada nula e de nenhum efeito a Lei de 19 de Julho findo, que, com o n.º 6/74, foi publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 167, daquela data

De ter sido rectificado o Decreto n.º 358/74, de 17 de Agosto, que revoga a alínea e) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 39672, de 20 de Maio de 1954 (Código da Estrada)

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de Encargos Gerais da Nação

Introduz alterações ao orçamento privativo das forças aéreas de Angola

Sujeita a servidão militar uma faixa de terreno confinante com o Quartel de Sá, em Aveiro

Torna extensivo à província da Guiné, com alterações, o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de Maio

Delega nas Juntas Governativas de Angola e Moçambique e nos Governadores das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor a competência relativa à renovação de nomeações interinas de funcionários

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral do Estado Português de Angola em vigor

Regula a fixação dos feriados nos concelhos

Cria o lugar de 2.º comandante-geral da Polícia de Segurança Pública e define a respectiva competência

Cria uma Comissão Nacional de Inquérito

Abre créditos especiais no montante de 605138047$10

Torna público ter a Espanha efectuado o depósito do instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Lei Aplicável em Matéria de Prestação de Alimentos a Menores