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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Declaração, de 28 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
De ter sido considerada nula e de nenhum efeito a Lei de 19 de Julho findo, que, com o n.º 6/74, foi publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 167, daquela data
TEXTO
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que é considerada nula e de nenhum efeito a Lei de 19 de Julho findo, que, com o n.º 6/74, foi publicada no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 167, daquela data.
Secretaria-Geral da Presidência da República, 23 de Agosto de 1974. - Pelo Secretário-Geral, Fernando Tomás Rosa Gouveia.