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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Departamento Político Federal da Suíça, os Governos dos países abaixo indicados depositaram os instrumentos de ratificação ou de adesão a certos actos concluídos no XVI Congresso Postal Universal, realizado em Tóquio em Novembro de 1969:
República Centro-Africana - depósito do instrumento de ratificação, em 9 de Julho de 1973, do Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, do Regulamento Geral da União Postal Universal e da Convenção Postal Universal.
Serra Leoa - depósito do instrumento de ratificação, em 18 de Janeiro de 1974, do Regulamento Geral da União Postal Universal e da Convenção Postal Universal.
República do Vietname - depósito do instrumento de adesão, em 21 de Janeiro de 1974, ao Protocolo Adicional à Constituição da União Postal Universal, ao Regulamento Geral da União Postal Universal e à Convenção Postal Universal.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 14 de Agosto de 1974. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.