Determina que a Junta Governativa do Estado Português de Angola reforce várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1974
Estabelece as condições em que é permitida a saída ou exportação, por residentes em território nacional, quando transportados por viajantes e destinados a despesas de viagem e de turismo, de notas e moedas metálicas estrangeiras e outros meios de pagamento sobre o exterior adquiridos a instituições autorizadas a exercer o comércio de câmbios no continente e ilhas adjacentes
Torna público terem os Governos da República Centro-Africana, da Serra Leoa e da República do Vietname depositado os instrumentos de ratificação ou de adesão a certos actos concluídos no XVI Congresso Postal Universal, realizado em Tóquio em Novembro de 1969
Torna público ter o Governo da União Indiana depositado o instrumento de adesão ao Protocolo modificativo da Convenção de Varsóvia de 1929 sobre a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluído na Haia em 28 de Setembro de 1955