Diário do Governo n.º 206/1974, Série I de 1974-09-04

Ao Decreto-Lei n.º 274/74, de 22 de Junho, que determina que sejam abolidos os Exames de Estado de todos os cursos de enfermagem

Reforça uma verba da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província da Guiné em vigor

Determina que a Junta Governativa do Estado Português de Angola reforce várias verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral daquele Estado para o ano económico de 1974

De receita e despesa para 1974 da Missão de Estudos Bioceanológicos e de Pescas de Angola

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério

Estabelece as condições em que é permitida a saída ou exportação, por residentes em território nacional, quando transportados por viajantes e destinados a despesas de viagem e de turismo, de notas e moedas metálicas estrangeiras e outros meios de pagamento sobre o exterior adquiridos a instituições autorizadas a exercer o comércio de câmbios no continente e ilhas adjacentes

Torna público terem os Governos da República Centro-Africana, da Serra Leoa e da República do Vietname depositado os instrumentos de ratificação ou de adesão a certos actos concluídos no XVI Congresso Postal Universal, realizado em Tóquio em Novembro de 1969

Torna público ter o Governo da União Indiana depositado o instrumento de adesão ao Protocolo modificativo da Convenção de Varsóvia de 1929 sobre a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluído na Haia em 28 de Setembro de 1955

Autoriza uma transferência de verba no orçamento do Ministério

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos, comemorativa do centenário de Marconi