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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 20 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Popular da Hungria efectuado a denúncia da Convenção Relativa à Interdição e às Providências de Protecção Análogas
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Governo da República Popular da Hungria efectuou a denúncia da Convenção Relativa à Interdição e às Providências de Protecção Análogas, assinada naquela cidade em 17 de Junho de 1905.
Nos termos do artigo 19.º da Convenção, aquela denúncia produzirá os seus efeitos, em relação ao mesmo Estado, a partir de 23 de Agosto de 1977.
Secretaria-Geral do Ministério, 17 de Junho de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.