Revê a limitação das áreas das guarnições da Força Aérea, no continente e ilhas adjacentes, constante do mapa anexo à Portaria n.º 674/73, de 27 de Setembro
Torna público ter o Governo da República Popular da Hungria efectuado a denúncia da Convenção Relativa à Interdição e às Providências de Protecção Análogas
Torna público terem os Governos da Hungria e da Grécia depositado os instrumentos de adesão à Convenção adicional à Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV), e não se considerar o Governo da Áustria parte na mencionada Convenção adicional