Declaração, de 20 de julho

Declaração

De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas e alterações de rubricas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e nos do artigo 4.º do mesmo diploma, no orçamento do Ministério da Economia (extinto), cujas dotações continuam a ser utilizadas em conformidade com o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 249/74, de 11 de Junho:

(ver documento original)

No capítulo 14.º, artigo 299.º, n.º 1, alínea 2 «Pessoal contratado não pertencente aos quadros», a observação (ver nota 29) passa a ter a seguinte redacção (ver nota a):

(nota 29) Artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 38008, de 23 de Outubro de 1950, e despachos publicados no Diário do Governo, 1.ª série, de 20 de Agosto de 1951, de 15 de Outubro de 1960, de 25 de Outubro de 1962 e 13 de Abril de 1974.

(nota a) Despacho de 19 de junho de 1974. Acordo prévio em despacho de 21 de Julho de 1974.

11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 16 de Julho de 1974. - Pelo Director, Manuel de Sá e Seixas Caldeira.