Decreto-Lei n.º 38008, de 23 de outubro

Cria no Ministério a Comissão de Coordenação Económica e define as suas atribuições - Extingue o Conselho Técnico Corporativo e a Comissão Delegada para o Comércio Externo - Dá nova constituição ao conselho administrativo do Fundo de fomento de exportação, a que se refere o artigo 6.º do Decreto n.º 37538