Diário do Governo n.º 214/1950, Série I de 1950-10-23

Veda a pesquisa de minérios radioactivos, nomeadamente os de urânio e tório, em todo o Império Colonial Português

Manda admitir à matrícula no curso de Mestre-de-Obras da Escola Técnica Sá da Bandeira, em Lourenço Marques, os candidatos que provem ser profissionais desenhadores da construção civil

Cria no Ministério a Comissão de Coordenação Económica e define as suas atribuições - Extingue o Conselho Técnico Corporativo e a Comissão Delegada para o Comércio Externo - Dá nova constituição ao conselho administrativo do Fundo de fomento de exportação, a que se refere o artigo 6.º do Decreto n.º 37538