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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 8 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Popular da Hungria efectuado a denúncia da Convenção Destinada Regular a Tutela de Menores
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, o Governo da República Popular da Hungria efectuou a denúncia da Convenção Destinada a Regular a Tutela de Menores, concluída naquela cidade em 12 de Junho de 1902.
Nos termos do artigo 13.º da Convenção, aquela denúncia produzirá os seus efeitos, em relação ao mesmo Estado, a partir de 1 de Junho de 1974.
Secretaria-Geral do Ministério, 17 de Junho de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.