Diário do Governo n.º 157/1974, Série I de 1974-07-08

Torna público ter o Governo da República Popular da Hungria efectuado a denúncia da Convenção Destinada Regular a Tutela de Menores

Torna público ter o Governo do Botswana emitido uma declaração, a propósito da Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciários e Extrajudiciários em Matérias Civil e Comercial

Determina que, a partir do dia 1 de Julho de 1974, as margens comerciais nas vendas de gasolinas e gasóleo existentes nesta data e concebidas pelas companhias distribuidoras aos seus revendedores são acrescidas de $20 por litro

De ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento do Ministério