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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 23 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Líbano aderido à Convenção Relativa ao Processo Civil
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Líbano aderiu à Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, de que Portugal é parte. Aquela Convenção entrará em vigor em relação ao Líbano no dia 7 de Janeiro de 1975.
Secretaria-Geral do Ministério, 13 de Dezembro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.