Diário do Governo n.º 298/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-12-23

Conselho dos Chefes dos Estados-Maiores das Forças Armadas

Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo

Ministério dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Saúde e da Segurança Social

Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

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