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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 29 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Nicarágua depositado o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretariado-Geral das Nações Unidas, o Governo da Nicarágua depositou, em 31 de Outubro de 1975, o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963.
Nos termos do disposto no § 2.º do artigo 77, a Convenção entrou em vigor, relativamente à Nicarágua, em 30 de Novembro de 1975.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 4 de Dezembro de 1975. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.