Diário do Governo n.º 298/1975, 1º Suplemento, Série I de 1975-12-29

Ao Decreto-Lei n.º 183/72, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 127, de 30 de Maio de 1972

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Torna público ter o Governo da Nicarágua depositado o instrumento da sua adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

Torna público ter o Governo do Zaire depositado o instrumento de adesão ao Acordo Internacional do Cacau

Aprova o quadro privativo do pessoal da Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho