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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 15 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem os Governos da Bolívia e do Gabão completado os processos constitucionais internos que lhes permitem serem partes no Acordo Internacional do Café, 1968, tal como prorrogado com emendas, até 30 de Setembro de 1975
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de harmonia com informação da Organização das Nações Unidas, os Governos da Bolívia e do Gabão notificaram o Secretário-Geral daquela organização internacional, respectivamente em 9 de Maio e 5 de Agosto últimos, de que haviam completado os processos constitucionais internos que lhes permitem serem partes no Acordo Internacional do Café, 1968, tal como prorrogado com emendas, até 30 de Setembro de 1975.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Dezembro de 1974. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.