Diário do Governo n.º 12/1975, Série I de 1975-01-15

Estabelece normas sobre a fixação das remunerações dos administradores por parte do Estado ou membros das comissões administrativas designados pelo Governo para as empresas em que se verifiquem intervenções do Estado, nos termos do Decreto-Lei n.º 660/74

Determina que possam ser contratados pela Força Aérea instrutores civis de diversas especialidades desportivas para o Regimento de Caçadores Pára-Quedistas

Dá nova redacção ao n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 442/74, de 12 de Setembro de 1974

Cria o Núcleo de Modernização Administrativa

Torna público terem os Governos da Bolívia e do Gabão completado os processos constitucionais internos que lhes permitem serem partes no Acordo Internacional do Café, 1968, tal como prorrogado com emendas, até 30 de Setembro de 1975

Manda criar cursos de ensino básico de Português em Lohmar, área consular de Dusseldórfia, República Federal da Alemanha

Aplica ao Parque Natural da Madeira as disposições previstas pelo Decreto-Lei n.º 576/70, de 24 de Novembro