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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 6 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Turquia depositado o instrumento de adesão à Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Usadas nos Transportes Internacionais
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação do Secretário-Geral da ONU, o Governo da Turquia depositou, em 10 de Outubro de 1974, o instrumento de adesão à Convenção Europeia Relativa ao Regime Aduaneiro das Paletas Usadas nos Transportes Internacionais, concluída em Genebra em 9 de Dezembro de 1960.
Nos termos do parágrafo 2 do artigo 7 da Convenção, esta entrará em vigor, em relação àquele país, em 8 de Janeiro de 1975.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Janeiro de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.