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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada de França em Lisboa, a República Democrática Alemã depositou, em 20 de Novembro de 1974, o instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Instituição da Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas, concluída em Paris em 18 de Abril de 1951.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Janeiro de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.