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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de harmonia com comunicação da Organização das Nações Unidas, foi introduzida uma correcção no anexo A do Acordo Internacional do Açúcar, 1973, aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 687/74, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 280, de 2 de Dezembro.
2. O total de exportações líquidas que deve figurar no referido anexo é de «19488», em vez de «19504».
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Fevereiro de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.