Diário do Governo n.º 65/1975, Série I de 1975-03-18

Determina o congelamento dos bens da firma António Xavier de Lima

Manda aprovar e pôr em vigor, no ano de 1975, o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas de S. Tomé e Príncipe

Autoriza a emissão de 1 milhão de moedas de prata comemorativas da inauguração da ponte Macau-Taipa, destinadas a Macau, com o valor facial de 20 patacas

Cria no arquipélago da Madeira uma Junta de Planeamento e fixa a sua composição e competência

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Portalegre

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Almada

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 8.ª Conservatória do Registo Predial de Lisboa

Estabelece a gama de fabricos de produtos a fabricar pela Siderurgia Nacional no ano de 1975

Torna público que foi introduzida uma correcção no anexo A do Acordo Internacional do Açúcar, 1973, aprovado para ratificação pelo Decreto n.º 687/74

Autoriza a mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a fixar e a alterar, quando necessário, as dotações de pessoal que deverá executar, no Centro de Informática, as tarefas de contagem, escrutínio e processamento de prémios, aos domingos e para além do regime normal de trabalho nos restantes dias da semana, bem como as respectivas remunerações