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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, o Governo da República Árabe do Egipto depositou, em 28 de Fevereiro de 1975, um instrumento de adesão à Convenção da Haia, de 16 de Dezembro de 1970, para a Supressão de Detenção Ilegal de Aeronaves, contendo uma declaração de vinculação em relação ao artigo 12 da mesma Convenção.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Agosto de 1975. - O Director-Geral, João Eduardo Nunes de Oliveira Pequito.