Diário do Governo n.º 214/1975, Série I de 1975-09-16

Revoga a Portaria n.º 453/75, de 24 de Julho, relativa ao Regulamento para a Organização e Funcionamento do MFA na Força Aérea

Confere eficácia a algumas normas contidas no Regimento da Assembleia Constituinte

De ser rectificada a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 198, de 28 de Agosto

Determina as condições em que conservam a nacionalidade portuguesa os indivíduos nascidos em território ultramarino tornado independente e domiciliados fora dele

Cria a Comissão de Planeamento para a Demografia e Recursos Humanos (Coplade)

Cria a Comissão de Planeamento para o Consumo e Nível de Vida (Coplan)

Fixa os preços máximos de revenda e de venda ao público do leite ultrapasteurizado no arquipélago dos Açores

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada o AH Carvalho Araújo

Torna público ter o Governo da República Árabe do Egipto depositado um instrumento de adesão à Convenção da Haia para a Supressão de Detenção Ilegal de Aeronaves

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

Altera as condições de adjudicação de transporte de malas ou sacos postais