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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 30 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Noruega denunciado a Convenção de extradição entre aquele país e Portugal
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que a Noruega denunciou, em 21 de Novembro de 1975, a Convenção de extradição entre aquele país e Portugal, datada de 17 de Dezembro de 1863.
Nos termos do artigo XII da Convenção, esta deixa de produzir efeitos seis meses contados da data da denúncia.
Secretaria-Geral do Ministério, 9 de Dezembro de 1975. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.