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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 30 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna pública a entrada em vigor do Acordo Comercial a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Socialista da Checoslováquia
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Ministério dos Negócios Estrangeiros entregou à Embaixada da Checoslováquia, em 4 de Dezembro de 1975, uma nota verbal, com data do mesmo dia, informando que a Parte Portuguesa dera já igualmente cumprimento às formalidades constitucionais relativas à elaboração e entrada em vigor do Acordo Comercial a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Socialista da Checoslováquia, assinado em Lisboa em 1 de Março de 1975, e publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 231, de 6 de Outubro de 1975, em resposta a uma nota verbal daquela Embaixada, datada de 3 de Julho de 1975, que informava estarem cumpridas aquelas formalidades pela Parte Checoslovaca.
Nesta conformidade, e segundo o disposto no seu artigo XII, o Acordo em apreço entrou em vigor no dia 4 de Dezembro de 1975.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 5 de Dezembro de 1975. - O Director-Geral-Adjunto, Fernando Manuel da Silva Marques.