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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada de França em Lisboa, o Governo da República do Daomé depositou, em 14 de Março de 1974, o seu instrumento de adesão ao Acordo Internacional para a criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias, concluído em 25 de Janeiro de 1924.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Julho de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.