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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Foreign and Commonwealth Office, o Governo da República Democrática Alemã depositou, em 26 de Junho de 1974, acompanhado de uma declaração, o instrumento de adesão à Convenção das Pescarias do Nordeste do Atlântico, concluída em Londres em 24 de Janeiro de 1959.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Fevereiro de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.