Diário do Governo n.º 62/1975, 2º Suplemento, Série I de 1975-03-14

Prorroga por trinta dias a data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 54/75 e do Decreto n.º 55/75, de 12 de Fevereiro

Torna público ter o Governo da República Democrática Alemã depositado o instrumento de adesão à Convenção das Pescarias do Nordeste do Atlântico