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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 17 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do conselheiro jurídico da Organização das Nações Unidas, o Governo do Líbano depositou, em 20 de Março de 1975, o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, concluída em Viena em 24 de Abril de 1963.
2. Nos termos do disposto no § 2.º do artigo 77.º, a Convenção entrou em vigor, relativamente ao Líbano, em 19 de Abril de 1975.
Direcção-Geral dos Serviços Centrais, 30 de Abril de 1975. - O Director-Geral, Humberto Alves Morgado.