Diário do Governo n.º 114/1975, Série I de 1975-05-17

Presta o aval do Estado à concessão de um empréstimo à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses - CP

Autoriza a prestação de vários avales do Estado em favor dos TAP - Transportes Aéreos Portugueses

Autoriza a prestação de avales do Estado em favor das empresas Torralta - Club Internacional de Férias, S. A. R. L., Imobiliária Construtora Grão-Pará, S. A. R. L., e Touring Club de Portugal, S. A. R. L.

Fixa normas sobre a remuneração do trabalho extraordinário do pessoal do ensino oficial preparatório, secundário e médio

Manda desanexar os serviços de Registo Civil e Predial da Lourinhã e fixa o quadro do pessoal das respectivas conservatórias

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

Estabelece disposições relativas ao defeso da apanha de plantas marinhas

Torna público ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares