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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 5 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República do Zaire depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo e Protocolo de rectificação da mesma Convenção e à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e Anexos I, II e III
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República do Zaire depositou, em 13 de Fevereiro de 1975, junto do Governo Belga os instrumentos de adesão aos seguintes actos internacionais:
Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo e Protocolo de rectificação da mesma Convenção, concluídos em Bruxelas, respectivamente, em 15 de Dezembro de 1950 e 1 de Julho de 1955.
Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e Anexos I, II e III, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
2. De acordo com as disposições aplicáveis, as referidas Convenções entraram em vigor, em relação à República do Zaire, a partir de 13 de Maio de 1975.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 22 de Julho de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.