Diário do Governo n.º 179/1975, Série I de 1975-08-05

Extingue a Comissão Coordenadora de Reintegração (Guiné) e respectivo conselho administrativo a partir de 15 de Julho de 1975

De ter sido rectificada a Portaria n.º 830-A/74, inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 297, de 21 de Dezembro de 1974

Determina que o Decreto-Lei n.º 309-A/75, de 25 de Junho, seja publicado nos Boletins Oficiais dos territórios ultramarinos

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1299

Torna público ter o Governo da República do Zaire depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo e Protocolo de rectificação da mesma Convenção e à Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias e Anexos I, II e III