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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 474/75
de 5 de Agosto
Deixando de existir os motivos que levaram à criação, com carácter transitório, da Comissão Coordenadora de Reintegração (Guiné):
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Armada, extinguir, a partir de 15 de Julho de 1975, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Guiné) e respectivo conselho administrativo, criados pela Portaria n.º 9/75, de 4 de Janeiro.
Estado-Maior da Armada, 15 de Julho de 1975. - O Chefe do Estado-Maior da Armada, José Baptista Pinheiro de Azevedo.