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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Departamento de Estado dos Estados Unidos da América, os Governos da Islândia, da Bolívia e do Sultanato de Oman depositaram, em 7 de Fevereiro de 1975, 19 de Dezembro de 1974 e 3 de Janeiro de 1975, respectivamente, os instrumentos de ratificação do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), concluído em Washington em 20 de Agosto de 1971.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Junho de 1975. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.