Diário do Governo n.º 158/1975, Série I de 1975-07-11

Aprova as bases programáticas para a reforma do ensino superior

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 310/75, que introduz diversas modificações no Serviço de Assistência Religiosa das Forças Armadas

Introduz alterações no orçamento privativo das forças aéreas de Angola, em vigor no ano de 1975

Promove a intervenção do Estado na empresa Feruni

Autoriza o Gabinete da Área de Sines a continuar a pagar em prestações as indemnizações devidas em razão das expropriações por utilidade pública promovidas pelo mesmo Gabinete

Prorroga por mais trinta dias o mandato da Comissão Nacional Instaladora da Assembleia Constituinte

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 294-A/75, de 17 de Junho, que mantém em vigor o Decreto-Lei n.º 405/74, de 29 de Agosto, respeitante ao estágio para a docência no ensino primário

Define os termos a que deve obedecer a representação activa e passiva, em juízo e fora dele, das instituições de crédito abrangidas pelos Decretos-Leis n.os 132-A/75 e 156-A/75

Abre créditos especiais no montante de 432444357$70

Torna público ter sido celebrado um acordo sobre abolição recíproca de vistos consulares em passaportes entre os Governos de Portugal e da Suíça

Torna público terem os Governos da Islândia, da Bolívia e do Sultanato de Oman depositado os instrumentos de ratificação do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)