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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 26 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público a adesão de Marrocos à Convenção para a Repressão da Moeda Falsa
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de acordo com uma comunicação recebida do Secretariado-Geral das Nações Unidas, o Governo de Marrocos, em 4 de Maio de 1976, depositou o seu instrumento de adesão à Convenção para a Repressão da Moeda Falsa, concluída em Genebra em 20 de Abril de 1929.
Nos termos do seu artigo 26, aquela Convenção entrou em vigor com respeito a Marrocos em 2 de Agosto de 1976.
Secretaria-Geral do Ministério, 12 de Novembro de 1976. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.