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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 17 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Popular da Polónia depositado o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Respeitantes às Imunidades dos Navios do Estado e Protocolo Adicional
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República Popular da Polónia depositou, em 16 de Julho de 1976, o seu instrumento de ratificação à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras Respeitantes às Imunidades dos Navios do Estado e Protocolo Adicional, assinadas em Bruxelas, respectivamente a 10 de Abril de 1926 e 24 de Maio de 1934.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 25 de Outubro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.