Aviso, de 9 de dezembro

Aviso

Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Bélgica, o Governo da República da Guiana depositou, em 29 de Julho de 1976, o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.

Nos termos do artigo XVIII (c) da Convenção, os referidos instrumentos jurídicos entram em vigor, em relação àquele país, na data do mencionado depósito.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 17 de Novembro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.