Diário da República n.º 286/1976, Série I de 1976-12-09

Concede a ratificação dos Decretos-Leis n.º 701-A/76 (normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia) e n.º 701-B/76 (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais)

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 791/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 259, de 5 de Novembro

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante e dois lugares de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o quadro do pessoal auxiliar da 4.ª Conservatória do Registo Civil do Porto

Aumenta com um lugar de primeiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Coimbra

Torna público ter o Governo da República da Guiana depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e seu Anexo

Cria a empresa pública Petroquímica e Fibras Sintéticas, E. P., abreviadamente designada por Petrofibras, e aprova o seu estatuto

Aprova o Regulamento da Concessão e Contrôle das Baixas por Doença

Prorroga por cento e oitenta dias o prazo previsto no artigo 9.º do Decreto n.º 423/76, de 29 de Maio (Gabinete de Planeamento e Contrôle do Ministério das Obras Públicas)