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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 4/76, de 9 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Concede a ratificação dos Decretos-Leis n.º 701-A/76 (normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia) e n.º 701-B/76 (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais)
TEXTO
Resolução n.º 4/76
A Assembleia da República, em reunião plenária de 26 de Outubro de 1976, concedeu a ratificação dos Decretos-Leis n.º 701-A/76 (normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia) e n.º 701-B/76 (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais), publicados no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 2 de Setembro de 1976.
Assembleia da República, 26 de Novembro de 1976. - O Presidente, Vasco da Gama Fernandes.